PREGOEIRO DA PREFEITURA DE ARARUAMA ENTRA COM QUEIXA CRIME CONTRA EMPRESÁRIO INCONFORMADO E PROVA EMISSÃO DE DOCUMENTO DA MARINHA
Em mais uma reportagem publicada nesta terça-feira (29/03) no Jornal O Dia e no portal RC 24 Horas, a jornalista afirma ter sido procurada por um empresário para publicar denúncia de fraude em licitação na Prefeitura de Araruama para manutenção de boias na Lagoa.
Diante das acusações feitas pelo tal empresário, a redação do Falaí Araruama foi investigar a informação de que a empresa vencedora do processo licitatório não tinha a autorização da Marinha para fazer o referido serviço.
A Marinha do Brasil emitiu o Ofício n.º 34/DHN-MB 012/025.1 e reforça que a empresa ATX Distribuidora de Produtos e Serviços Ltda. está cadastrada no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), como entidade prestadora de serviços de operação e manutenção de sinalização náutica.
De acordo com o pregoeiro Caio Benites Rangel, tratou-se de certame licitatório, citado pelo empresário de pregão presencial pelo sistema de registro de preços, que por sua natureza não obriga o ente público a adimplir o objeto licitado.
“Em momento algum o pregoeiro signatário, ou qualquer membro da comissão de licitação ignorou os apelos promovidos pelo empresário, facultando-lhe, inclusive, o direito a interposição de recurso administrativo próprio, do qual em seu julgamento não logrou êxito em provar as infundadas alegações”, diz o documento.
Segundo o relato do pregoeiro Caio Rangel, uma queixa crime contra o empresário tramita na Vara Criminal de Araruama, sob o n.º 0006508-63.2021.8.19.0052, em razão das acusações graves, indevidas e levianas sobre o certame licitatório, que obedeceu na íntegra o que disciplina a lei e regulamentos.
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