STF MANDA SOLTAR SÉRGIO CABRAL
O julgamento ocorria desde o último dia 7 no plenário virtual do Supremo, sistema pelo qual os ministros depositam seus votos. Cabral é o único condenado da Lava-Jato no Rio que ainda estava na cadeia.
Em seu voto, Gilmar afirmou que a decisão não significa a absolvição de Cabral, mas apenas que nenhum cidadão pode “pode permanecer indefinidamente” em prisão cautelar.
“Não se trata, assim, de absolver o ex-governador do Rio de Janeiro pelo crimes imputados na ação penal n.o 5063271-36.2016.4.04.7000, nem de negar que os fatos narrados pelo órgão acusador são graves e demandam apuração rigorosa pelo Poder Judiciário. Se trata apenas de afirmar que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum cidadão brasileiro, por mais graves que sejam as acusações que pesam em seu desfavor, pode permanecer indefinidamente submetido a medidas processuais penais extremas, como a prisão cautelar”, escreveu Gilmar.
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